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Programa Lar Legal Rural poderá beneficiar cerca de 300 famílias em Lauro Müller

Informações:

Sinopsis

Criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Programa Lar Legal Rural visa regularizar a propriedade de imóveis rurais, ou seja, entregar as matrículas de forma definitiva das propriedades catarinenses. A iniciativa conta com o apoio da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e do TJSC. Dados atuais revelam que milhares de imóveis rurais são acometidos por algum tipo de irregularidade fundiária no estado de Santa Catarina, especialmente no que toca à falta do título de propriedade individualizada emitido em nome de seu real ocupante, o que acarreta prejuízo de ordem social e econômica. O Programa Lar Legal existe há 20 anos em Santa Catarina, no entanto, era aplicado unicamente à área urbana. Agora está em expansão para a área Rural. Estima-se que cerca de 100 mil propriedades em Santa Catarina poderão participar desta iniciativa. Em Lauro Müller, segundo levantamento da Epagri e do Sindicato Rur